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AS NANOTECNOLOGIAS: ENTRE AUTORREGULAÇÃO E GOVERNANÇA
IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
logias. A fim de situar a questão, cumpre dizer que há
outros obstáculos que podem parecer intransponíveis
para uma efetiva regulamentação, como: i] não sa-
ber o que exatamente “nanotecnologia” significa; ii]
não saber precisamente o que a “nanotecnologia”
engloba e quais os riscos concretos e abstratos que
elas podem representar para a saúde humana e para
o meio ambiente. Para as tradicionais ferramentas de
regulamentação amparadas no comando e controle,
em que as agências regulamentadoras do governo
precisam detalhar minunciosamente requisitos com
imposição de penas, o conhecimento hoje disponível
talvez não seja ainda suficiente para uma regulamen-
tação responsável (MARCHANT; SYLVESTER; ABBOTT,
2009, p. 1-2).
Teubner (1998, p. 162) mostra que pode ser útil
lançar mão da proposta de Lindblom que percebe o
problema regulatório em termos de interação antes
que de conhecimento. Por estratégia de conheci-
mento, Teubner (1998, p. 162) entende aquela que é
geralmente adotada pela “jurisprudência sociológica
e pela análise econômica do Direito” para tornar o
aparelho “mais inteligente”. Dito de outro modo, “o
sistema jurídico deve aumentar seus conhecimentos
sobre processos, funções e estruturas reais do subsiste-
ma social regulando e moldar as respectivas normas
de acordo com modelos científicos dos sistemas en-
volventes” (TEUBNER, 1998, p. 162). Mesmo apontando
que essa proposta está baseada em “premissas algo
heroicas e utópicas” e ser incompleta, por estar fun-
damentada na pressuposta racionalidade dos agen-
tes e nos mecanismos jurídicos intrassistêmicos de sele-
ção, Teubner (1998, p. 163-164) vê utilidade nela, que
está em perceber não apenas que o “sistema jurídico
é, por assim dizer, condicionado pela desordem exte-
rior”, mas que ele pode também “tornar-se delibera-
damente mais sensível a essa mesma desordem”.
Todavia, Taubner trabalha mostrando que há
várias maneiras de tentar resolver esse problema. Para