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O DIREITO E OS NANOALIMENTOS: REGULAÇÃO, RISCOS E INCERTEZAS
IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
to tem um papel fundamental, pois, ora vai agir como
mecanismo fomentado, ora agirá de forma repressi-
va, proibindo determinadas ações. Tarefa essa nada
fácil, pois no contexto atual de Sociedade de Risco,
os novos riscos impõem ao Direito uma aplicação de
decisões complexas, fundamentadas em princípios e
na busca de um raciocínio transdisciplinar, através do
diálogo com as demais ciências e a dimensão tempo-
ral, nessa linha as atuais e futuras gerações.
Os nanoalimentos apresentam riscos, os quais
afetarão diretamente os consumidores. Os riscos são
oriundos das embalagens, as quais vão acondicio-
nar esses alimentos, como das próprias características
desses novos produtos. As embalagens podem causar
a migração em potencial de nanopartículas, pois es-
tudos demonstraram a migração de minerais (Ferro,
Magnésio, Silício) a partir de filmes biodegradáveis de
amido/nanoargila para alimentos, ocorrendo assim
a intoxicação e bioacumulação, gerando diversos
problemas para a saúde do consumidor (AVELLA et
al, 2005). Nessa linha, outro problema é que, no Bra-
sil, ainda não existem métodos e testes toxicológicos
capazes de verificar com precisão as consequências
das nanopartículas tanto no meio ambiente quanto
no corpo humano.
Nesse sentido, explica Engelmann e Pulz (2015,
p. 362) o “Direito deverá construir as bases para um
conjunto normativo de acompanhamento, assessora-
mento e recompensas pela implementação das con-
dutas mais aceitáveis em relação à gestão do risco
nanotecnológico”. Silva (2010, p. 21) esclarece que
“a preservação, a recuperação e a revitalização do
meio ambiente hão de constituir uma preocupação
do Poder Público e, consequentemente, do Direito”.
No cenário atual, o Direito, por meio de prin-
cípios, busca realizar a gestão dos riscos, impedindo
assim os efeitos negativos das nanotecnologias tanto
na saúde humana quanto no meio ambiente atual e
futuro. Dessa forma, cabe destacar as ideias propos-