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IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
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ANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER, BRUNO DE LI
MA SILVA E JOÃO ALCIONE SGANDERLA FIGUEIREDO
tas por Canotilho (1998, p. 43) sobre a função dos prin-
cípios:
1) em serem um padrão que permite a valida-
de das leis, tornando inconstitucionais ou ile-
gais as disposições ou regulamentares ou atos
que os contrariem; 2) no seu potencial como
auxiliares da interpretação de outras normas
jurídicas;3) na sua capacidade de integração
de lacunas.
Nesse sentido, Sundfeld (1992) afirma que a
função dos princípios é essencial, pois pretendem de-
marcar a atuação do Estado perante as exigências
da sociedade atual, tendo em vista os bens jurídicos
tutelados. Nessa seara, os princípios jurídicos moldam
o sistema jurisdicional, deixando o mesmo harmônico,
coerente, racional e lógico. Cabe realizar uma dife-
renciação, seguindo as ideias de Canotilho (1998, p.
1.034), o qual define que princípios são diferentes de
regras, “os princípios são
standards
juridicamente vin-
culantes, radicados nas exigências de justiça ou na
ideia de direito; as regras podem ser normas vinculan-
tes com conteúdo meramente funcional”.
Nessa linha cabe destacar as proposições fei-
tas por Mello (2014) que cita a obra do jusfilósofo ame-
ricano Ronald Dworkin, o qual menciona que princí-
pios são fundamentais na interpretação do Direito,
garantido assim uma solução mais justa ou adequada
a cada caso concreto. Para conseguir equacionar os
problemas relacionados com os nanoalimentos, des-
tacam-se principalmente os princípios da dignidade
da pessoa humana, o princípio da precaução e o
princípio do não retrocesso
6
.
6 As ideias propostas por Mello (2014) vão de encontro à formulação
de um novo modelo de Estado, essas proposições a cada dia no país
atraem novos adeptos, os quais defendem essa nova definição de
Estado. Baseado nas ideias propostas pelo alemão Rudolf Stein, esse
seria um Estado Constitucional Ecológico como apresenta José Joa-
quim Gomes Canotilho. Filiam-se a essa ideia os autores Morato Leite,
Herman Benjamim, Carlos Alberto Molinaro, Heline Sivini, Pratryck Aya-
la, Patrícia Bianchi, Leonor Ferreira, dentre outros.