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O DIREITO E OS NANOALIMENTOS: REGULAÇÃO, RISCOS E INCERTEZAS
IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
pelas características dos locais. Ainda se destaca a
possibilidade de cultivar espécies resistentes às intem-
péries do tempo, mudanças climáticas, pragas e in-
setos, melhorias no processamento e armazenamento
dos alimentos por meio da utilização de embalagens
inteligentes.
Em sentido contrário, Paschoalino, Jardim e
Marcone (2010, p. 421) alertam para os riscos dos na-
nomaterias atualizados nos alimentos, os quais “po-
dem também ser responsáveis por efeitos nocivos aos
organismos vivos, conforme indícios reportados por
estudos toxicológicos com micro-organismos, algas,
peixes, ratos e células humanas”. Perez (2012) apon-
ta que a aplicação de nanotecnologias no setor ali-
mentar é recente, entretanto deverá ser aplicada em
larga escala nos próximos anos. Um ponto importante
é a possibilidade de realçar as propriedades dos ali-
mentos como sabores, cores, texturas, somando a isso
a possibilidade de reduzir a quantidade de gordura e
outros tipos de aditivos de suas propriedades.
Um ponto que merece destaque é que em
tão pouco tempo essa tecnologia estará disponível
para quase toda a população mundial, causando
seus efeitos sejam eles positivos ou negativos, tempo-
rários ou permanentes. Ainda, tanto o meio ambiente
quanto as futuras gerações poderão sofrer diretamen-
te ou indiretamente os efeitos desses novos produtos.
No Brasil, existem dois projetos de lei tramitan-
do na Câmara dos Deputados sobre o tema das na-
notecnologias. O Projeto de Lei nº 5.133/2013 pretende
estabelecer o conceito de nanotecnologia e inserir no
rótulo de todos os produtos à base de nanotecnolo-
gias as informações necessárias para os consumido-
res. Já o projeto de Lei nº 6.741/2013 trata da Política
Nacional de Nanotecnologia. Dessa forma, o ônus de
regulação do uso das nanotecnologias recai sobre o
Poder Público. Nessa linha, percebe-se uma enorme
problemática, pois não existe hoje uma lei específica
que regule esse tema em âmbito nacional. Pesquisa-