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NANOCOSMÉTICOS: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À INFOMAÇÃO DO CONSUMIDOR E ASPECTOS ÉTICOS DO DESENVOLVIMENTO
IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
A Declaração Universal sobre Bioética e Direi-
tos Humanos (DUBDH) ratifica que, dentre as finalida-
des da ciência e tecnologia estão: a melhoria da saú-
de humana, o desenvolvimento social e a proteção
do meio ambiente e dispõe, nos seus objetivos:
c) contribuir para o respeito pela dignidade
humana e proteger os direitos humanos, ga-
rantindo o respeito pela vida dos seres huma-
nos e as liberdades fundamentais, de modo
compatível com o direito internacional relati-
vo aos direitos humanos;
Estas manifestações de proteção à dignidade
da pessoa humana, que coloca o homem e o meio
ambiente no foco e como destinatário dos benefícios
e dos riscos, devem servir como um limite ao desenvol-
vimento, promovendo-o com ética e responsabilidade.
Sabe-se que integra a natureza humana e faz
parte de sua evolução a interferência no meio am-
biente. Esta exploração, contudo, na atualidade induz
necessariamente a refletir sob a ética, especificamen-
te em dois aspectos. O primeiro deles para demonstrar
os fundamentos do fazer e não fazer certas coisas, o
segundo, como meio de evidenciar a obediência de
certos princípios (JONAS, 2006, p. 29).
Logo, estudar a ética do comportamento hu-
mano significa dizer da necessidade de sopesar, em
umprimeiromomento, que a condição humana possui
traços fundamentais inerentes à sua própria natureza
que dela não se pode divorciar. Assim como analisar
esta conduta também possibilita observar que é pos-
sível determinar com clareza que há uma responsa-
bilidade humana contida no conjunto de suas ações
(JONAS, 2006, p. 29).
Este poder de transformar, denominado por
Hans Jonas de “poder opressivo do homem” e sua for-
ma de intervir na natureza através de seu potencial
criativo, é referido pelo autor como fonte da ‘obra
humana da cidade’, evidenciando tanto “o domí-