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IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
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WILSON ENGELMANN E PATRÍCIA SANTOS MARTINS
materiais. A padronização e as normas de gestão (de
qualidade e riscos, principalmente) possuem princípios
orientadores que estabelecem interfaces regulatórias
com princípios de Direito. É o que se pode verificar no
enunciado que diz respeito ao engajamento das pes-
soas (princípio integrante da Norma ISO 9001) dispondo
sobre a manutenção de equipes competentes, de-
dicadas e qualificadas em todos os níveis da gestão,
demonstrando a necessidade das organizações de as-
segurarem condições de valorização humana, através
de um meio ambiente do trabalho que possibilite seu
engajamento, bem como dar ênfase e produzir inves-
timentos no que diz respeito à qualificação profissional.
Este enunciado possui relação com o princípio da dig-
nidade humana, com a valorização do trabalho e a
manutenção de meio ambiente do trabalho sadio.
Outro enunciado integrante de norma téc-
nica, NR ISO 14000, é o da política ambiental da or-
ganização, que orienta sobre a adoção de condutas
que assegurem que a atividade desenvolvida esteja
apropriada à natureza, escala e impactos ambientais
de suas atividades, produtos e serviços. Deve incluir
o comprometimento com melhoria contínua, com a
prevenção da poluição e, principalmente, atender
aos requisitos legais que dizem respeito à preservação
e manutenção do meio ambiente. Requisito normati-
vo técnico que evidencia uma vinculação aos prin-
cípios e dispositivos legais de preservação ambiental.
Por fim, é possível citar um último exemplo de requisito
normativo técnico, integrante da NR 31000 – Gestão
de Riscos, em que a gestão dos riscos deve incluir con-
tribuir para melhoria do desempenho no que diz res-
peito à segurança e saúde das pessoas, à segurança
da atividade, à conformidade legal e regulatória, à
aceitação pública, à proteção do meio ambiente, à
qualidade do produto, ao gerenciamento de projetos,
à eficiência nas operações, à governança e à reputa-
ção; bem como compreende uma atividade que não
é autônoma, separada das demais atividades dentro