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AS NANOTECNOLOGIAS: ENTRE AUTORREGULAÇÃO E GOVERNANÇA
IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
forma e área superficial, entre inúmeros outros fatores.
Os materiais nanoengenheirados são especialmente
preocupantes pelo simples fato de serem “materiales
totalmente nuevos, concebidos y sintetizados en el la-
boratorio durante los últimos años. Su gran variedad y
la velocidad de aparición de nuevos materiales han
despertado la preocupación de la sociedad” (JIMÉ-
NEZ, 2016, p. 7).
Boas práticas de governança em nanotecno-
logia são atualmente mais ditadas por organizações
internacionais privadas como a OMC, OCDE e a ISO,
o que mostra uma tendência de privatização do Direi-
to neste campo, com indicativos de “abertura ao mo-
vimento do pluralismo jurídico” (ENGELMANN, 2016, p.
44). De modo mais abrangente, Engelmann (2016, p.
44), apoiado em pesquisa de Darnaulleta e Gardella,
identifica três faixas de normas: i] “princípios de hierar-
quia superior, como princípios do GATT e WTO, além
dos direitos fundamentais”; ii] “legislação em sentido
amplo, ou seja, o Direito positivo editado pelas instân-
cias com competências legislativas e regulamentares”;
iii] “normas aprovadas pelos organismos e autoridades
de estandardização” (ENGELMANN, 2016, p. 44).
Dito de outro modo, além das fontes tradicio-
nais do Direito como a legislação, a doutrina, os con-
tratos, os costumes, entre outros, Engelmann (2016, p.
44) indica que tambémdevem ser consideradas outras
fontes como: i] indicações expedidas pela OCDE; ii]
as normas ISO sobre nanotecnologias e nanomateriais
produzidas pelo Comitê Técnico 229; iii] normas expe-
didas por agências reguladoras; iv] “recomendações
e orientações expedidas pela The National Institute for
Occupational Safety and Health (NIOSH)”; v] “decisão
do Parlamento Europeu sobre a rotulagem dos cosmé-
ticos que contenham nanopartículas”; vi] indicação
do Parlamento Europeu sobre rotulação dos alimen-
tos que contenham nanopartículas; vii] decisões da
European Food Safety Authority
(EFSA) “sobre as em-
balagens e o nível de migração das nanopartículas