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IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
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HAIDE MARIA HUPFFER,
MAICON ARTMANN E JEFERSON JELDOCI POL
que avalia a eficácia agronômica e, por fim, emite o
registro”.
Um exemplo dessa situação é o herbicida Pa-
raquate que, em alguns Estados, é permitido e, em ou-
tros, não. O Parquate é um herbicida utilizado em várias
culturas como: soja, arroz, feijão, café, fumo, algodão,
abacaxi, cítricos, banana, batata, couve, maçã, uva,
entre outros. Estudos realizados por Martins (2013, p. 176-
183) mostram que o “Paraquate é extremamente tóxi-
co, podendo causar intoxicações fatais em humanos
e animais. Suas substâncias tóxicas contribuem “para
a morte dos neurônios por meio da indução do estres-
se oxidativo”, Doença de Parkinson, degeneração se-
letiva de neurônios e perda significativa de neurônios
dopaminérgicos do sistema nervoso. Registra-se que o
“Paraquate é proibido em diversos países, como: toda
a União Europeia, Coreia do Sul, China, Suécia, Norue-
ga, Bósnia-Herzegovina, Emirados Árabes, Síria, dentre
outros”. No Brasil, pela legislação federal o Paraquate
é permitido, embora estados como o Rio Grande do
Sul adotem normas mais restritivas, proibindo o seu uso.
Contudo, houve modificação desta posição
em decisão recente da ANVISA, resultante da Reu-
nião Ordinária Pública realizada no dia 19 de setem-
bro de 2017, em que a Diretoria Colegiada da An-
visa (Dicol) “concluiu a reavaliação toxicológica do
ingrediente ativo Paraquat, iniciada em 2008 e, des-
de então, estudada exaustivamente pela Agência
e discutida com o setor regulado e a sociedade”. A
deliberação da ANVISA (2017) “é pelo banimento do
produto após três anos de prazo para transição”. O
relator deixa bem claro que o Paraquat é um herbi-
cida, de classificação toxicológica I, o que significa
ser extremamente tóxico. O que chama a atenção é
que esta ainda não é uma decisão final, e que o pra-
zo de três anos tem como objetivo proporcionar ao
setor, conforme a ANVISA, tempo suficiente para que
ele “possa providenciar a realização de estudos cien-
tíficos cujos resultados possam alterar as conclusões