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NANOMEDICINA, ESCOLHA PELO TRATAMENTO NANOTECNOLÓGICO E DIGNIDADE HUMANA: ENTRE A PERSPECTIVA DE SALVAGUARDA DA SAÚDE DO
INDIVÍDUO E A (IM)POSSÍVEL AFETAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE
IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS DAS NANOTECNOLOGIAS
Mesmo que em uma concepção atual, en-
tende-se que a autonomia privada ou poder
conferido pelo ordenamento jurídico aos pri-
vados para autorregularem seus próprios inte-
resses. Em outras palavras, trata-se do poder
conferido às pessoas para livremente confor-
marem seus interesses, governando a sua es-
fera jurídica, já que no exercício cotidiano dos
direitos, o que é garantido pela tutela positiva
reconhecida pela ordem jurídica. No exercício
da autonomia, o titular do direito disciplina as
relações concretas do seu cotidiano, criando,
modificando, ou extinguindo relações jurídi-
cas. Nesse sentido, estabelece as regras que
regulam as situações específicas de sua vida,
desde que não atinjam direitos de terceiros e
não configurem um ato ilícito, além de respei-
tar o conteúdo mínimo da dignidade humana
(CANTALLI, 2009, p. 203).
O exercício da autonomia deve ser livre, cons-
ciente, e nunca ferir um mínimo padrão de dignidade,
pois, pelo processo de repersonalização, que alocou
a pessoa à condição de finalidade do próprio Direito,
determinando que se considere a capacidade inter-
na da pessoa, quando da tomada de decisão, pela
expressão de sua vontade. Hodiernamente, para que
se confirme a autonomia, não basta apenas a mani-
festação da vontade, pois “é necessário também que
o comportamento voluntário seja conforme a ordem
jurídica” (CANTALLI, 2009, p. 205).
A efetividade ética do procedimento nano-
tecnológico utilizado pelo médico, de coesão com
os elementos que salvaguardam as condições de
dignidade humana, repousa na liberdade e na au-
tonomia do paciente deliberar pela utilização da
nanomedicina com tranquilidade e harmonia emo-
cional, sem constrangimentos ou pressões de qual-
quer natureza. Para salvaguardar a legitimidade
ética de uma decisão tomada por enfermo em co-
moção emocional, importante seria disponibilizar-se
uma equipe multidisciplinar de suporte e apoio ao