Gestao e valorizacao de residuos da construcao civil

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Quadro 1: Principais leis, normas e resoluções que compõem a base legal e técnica da gestão
dos RCD em Belo Horizonte
Leis (L),
Resoluções e
Normas (N)
Abrangência Descrição
L 12.305/2010 nacional Estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
L 14.128/2001 estadual (MG) Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
L 18.031/2009 estadual (MG) Estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
L 10.522/2012 municipal
Instituiu o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção
Civil e Resíduos Volumosos (SGRCC) e o Plano Municipal de
Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos (PMRCC).
CONAMA
307/2002 nacional Estabeleceu diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos
RCC.
CONAMA
348/2004 nacional Alterou a Res. 307, incluindo o amianto como resíduo classe D.
CONAMA
431/2011 nacional Alterou a Res. 307, mudando a classificação do gesso de classe C para
classe B.
CONAMA
448/2012 nacional Compatibilizou a Res. 307 com a PNSR.
CONAMA
469/2015 nacional Alterou a classificação das embalagens vazias de tintas imobiliárias de
classe D para classe B.
N ABNT NBR
10004/2004 nacional Classifica os RS quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à
saúde pública.
N ABNT NBR
15112/2004 nacional RCC e resíduos volumosos – Áreas de transbordo e triagem – Diretrizes
para projeto, implantação e operação.
N ABNT NBR
15113/2004 nacional RCC e resíduos inertes – Aterros – Diretrizes para projeto, implantação
e operação.
N ABNT NBR
15114/2004 nacional RCC – Áreas de reciclagem – Diretrizes para projeto, implantação e
operação.
N ABNT NBR
15115/2004 nacional Agregados reciclados de RCC – Execução de camadas de pavimentação
– procedimentos.
N ABNT NBR
15116/2004 nacional Agregados reciclados de RCC – Utilização em pavimentação e preparo
de concreto sem função estrutural – Requisitos.
Regido pelas leis, normas e resoluções descritas no Quadro 1, o sistema de
gerenciamento de RCD implantado em Belo Horizonte conta com agentes públicos e privados
que, de acordo com o princípio da responsabilidade compartilhada, estabelecido na PNSR
(2010), devem promover o adequado gerenciamento desses resíduos. O fluxograma da Figura
8 representa as relações entre esses principais agentes e é composto pelos três “momentos” da
gestão de RCD de Belo Horizonte, onde, além dos intermediários (áreas de triagem e
reciclagem de pequenos e grandes volumes de RCD), ainda mostra os geradores (indústrias,
pequenas e grandes construtoras) e os receptores desses resíduos (aterros, bota-foras e obras de
infraestrutura da prefeitura de Belo Horizonte). As setas representam o sentido dos fluxos de
RCD na cidade, saindo dos geradores até recicladores e destes até os locais de disposição final;
de geradores diretamente aos locais de disposição final ou até mesmo entre diferentes locais de
mesma atividade.
A análise dos “caminhos” percorridos pelos RCD em Belo Horizonte, representados
pelas letras e números no fluxograma, ajuda a identificar a contribuição de alguns dos atuais
componentes do sistema de gerenciamento do município. Esses fluxos contribuem para o
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