XX Fórum de Estudos: Leituras de Paulo Freire

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EIXO 5 – PAULO FREIRE E OS MOVIMENTOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO E TRABALHO
XX FÓRUM DE ESTUDOS: LEITURAS DE PAULO FREIRE
DE 03 A 05 DE MAIO DE 2018, UNISINOS – SÃO LEOPOLDO/RS
duas categorias à população afrodescendente: os cidadãos
brasileiros libertos ou ingênuos.
Art. 6. São Cidadãos Brazileiros:
I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam in-
genuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangei-
ro, uma vez que este não resida por serviço de sua
Nação.3
Negros livres, forros ou escravizados estavam ex-
cluídos de votar e ser votados como se percebe no
art. 94:
Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Depu-
tados, Senadores, e Membros dos Conselhos de
Provincia todos, os que podem votar na Assembléia
Parochial.
Exceptuam-se.
I. Os que não tiverem de renda liquida anual duzen-
tos mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou
emprego.
II. Os Libertos.4
Se não eram considerados cidadãos, tampouco podiam
frequentar as escolas, pois “eram considerados doentes de
moléstias contagiosas”. Por mais que a Constituição com ares
liberais não abordasse claramente o tema da escravidão, ou-
tras leis explicitam como o Estado institucionalizava a escravi-
dão. Como é o caso do Código Criminal de 1830:
Art. 60. Se o réo fôr escravo, e incorrer em pena, que
não seja a capital, ou de galés, será condemnado na
de açoutes, e depois de os soffrer, será entregue
a seu senhor, que se obrigará a trazel-o com um
ferro, pelo tempo, e maneira que o Juiz designar.
3 BRASIL. Constituição (1824). Constituição do Império do Brasil. Rio de
Janeiro, RJ. 1824. Disponível em:
.
4 CHIVENATO, Júlio José. O negro no Brasil. Brasília: Brasiliense, 1986. p.
143. OBS.: Em 1838, o governo de Sergipe reforça esta Proibição, lançando
outra lei em nível estadual. Vide: Vários Autores. Negros no Brasil, Dados
da Realidade. Vozes,1989, p. 52.