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da identificação e caracterização dos atores envolvidos nos processos de produção a que os
REEE são submetidos, segundo aspectos técnicos, socioambientais e econômicos.
Quadro 1
–
Síntese dos aspectos legais e normativos
Local
Leis e normas
Descrição
Referência
Europa
Waste Electrical and
Electronic Equipment
(Diretiva WEEE,
2011/65/EU)
Objetiva a prevenção de resíduos de
equipamentos elétricos e eletrônicos e também a
reutilização e reciclagem e/ou outras formas de
valorização dos mesmos
(EU, 2011)
Europa
Restriction on the use of
Hazardous Substances
(Diretiva RoHS,
2012/19/EU)
Dispõe sobre a restrição de uso de substâncias
perigosas na produção de equipamentos
eletroeletrônicos
(EU, 2012)
EUA
(Califórnia
e Maine)
Cell Phone
Recycling Law
Dispõem sobre a reutilização e reciclagem
adequada e legal para eliminação de telefones
celulares usados
(ERCC, 2016)
Japão
Home Appliance
Recycling Law
Dispõe sobre as medidas para garantir a coleta,
descarte, transporte e reciclagem adequada de
resíduos
eletrodomésticos
específicos
e
utilização eficaz dos recursos naturais
(METI, 2016)
Brasil
Resolução CONAMA
nº401/2008
Estabelece os limites máximos de chumbo,
cádmio e mercúrio para pilhas e baterias (...) e
dá outras providências.
(BRASIL, 2008)
Brasil
Lei nº12.305/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. (BRASIL, 2010)
Brasil
ABNT NBR
10.004/2004
Dispõe sobre a classificação dos Resíduos
sólidos.
(ABNT, 2004)
Brasil
ABNT NBR
16.156/2013
Estabelece requisitos para proteção ao meio
ambiente e controle dos riscos de segurança e
saúde no trabalho na atividade de manufatura
reversa de resíduos eletroeletrônicos.
(ABNT, 2013)
Minas
Gerais
Lei nº 18.031/09
Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos.
(MINAS
GERAIS, 2009)
Belo
Horizonte
Lei municipal nº
10.534/2012
Dispõe sobre a limpeza urbana (...) e dá outras
providências.
(BELO
HORIZONTE,
2012)
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